Atualização da NR-1: Você está preparado?

A Norma Regulamentadora 1 (NR 1) é uma das principais normas do Ministério do Trabalho que estabelece diretrizes gerais para a saúde e segurança no trabalho no Brasil. De acordo com a Portaria MTE N° 1.419, de 27 de agosto de 2024, em 2025, ela passará por alterações significativas, trazendo novas diretrizes que impactarão tanto os empregadores quanto os trabalhadores. Essas mudanças visam tornar as regulamentações mais atualizadas, eficientes e alinhadas com a realidade das empresas e dos trabalhadores brasileiros, principalmente com as novas demandas do mercado de trabalho.

Um destaque especial vai para a inclusão de riscos psicossociais e a introdução de novos termos e definições para a saúde e segurança no trabalho.

Inclusão dos Riscos Psicossociais

A inclusão dos riscos psicossociais na Norma Regulamentadora 1 (NR 1) é uma das atualizações mais significativas que entrarão em vigor em 2025, e reflete a crescente preocupação com a saúde mental e o bem-estar dos trabalhadores no Brasil. Antes, os riscos à saúde e segurança no ambiente de trabalho se concentravam principalmente em fatores físicos, químicos e biológicos, mas agora, a norma reconhece a importância de abordar os riscos psicossociais, que podem impactar diretamente a produtividade, a motivação e a saúde integral dos colaboradores.

O Que São Riscos Psicossociais?

Os riscos psicossociais referem-se a fatores no ambiente de trabalho que podem gerar estresse, ansiedade, depressão e outros transtornos mentais. Esses riscos incluem, entre outros:

1. Carga de Trabalho Excessiva: Exigências que ultrapassam as capacidades físicas ou mentais do trabalhador, gerando exaustão e esgotamento emocional.
2. Jornadas Longas e Condições de Trabalho: Horas excessivas de trabalho sem pausas adequadas, falta de intervalos e condições que dificultam o descanso e a recuperação.
3. Pressão por Resultados: Metas inatingíveis ou cobranças constantes podem ser fontes de estresse elevado.
4. Ambiente de Trabalho Hostil: Exposição a situações de assédio, conflitos interpessoais, falta de apoio e reconhecimento, e discriminação.
5. Falta de Controle e Autonomia: Baixa autonomia no trabalho e falta de controle sobre as próprias tarefas também são aspectos que geram frustração e insatisfação.
6. Equilíbrio entre Vida Pessoal e Profissional: A dificuldade de equilibrar demandas pessoais e profissionais afeta o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores.

Esses fatores psicossociais têm um impacto profundo na saúde dos trabalhadores, tanto física quanto emocionalmente, podendo desencadear uma série de problemas, como burnout (esgotamento físico e emocional), síndrome do pânico, transtornos de ansiedade e depressão, além de aumentar o absenteísmo e os afastamentos por questões de saúde.

A Importância da Inclusão dos Riscos Psicossociais na NR 1

A inclusão dos riscos psicossociais na NR 1 representa um avanço na regulamentação brasileira, alinhando-a a tendências internacionais que reconhecem a importância da saúde mental no ambiente de trabalho. Isso também coloca o Brasil em consonância com diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que defendem que o bem-estar mental é tão importante quanto a saúde física para o desempenho e qualidade de vida dos trabalhadores.

Com a nova exigência, as empresas terão que avaliar e gerenciar esses riscos de maneira sistemática, considerando que fatores psicossociais podem afetar a segurança e a saúde de forma tão grave quanto os riscos físicos.

Como a NR 1 Orienta a Gestão dos Riscos Psicossociais?

A nova NR 1 exige que os riscos psicossociais sejam incluídos no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR), que deve ser implantado pelas empresas a partir de 2025. Isso significa que, além de mapear os riscos tradicionais, as empresas deverão:

1. Identificar Fatores Psicossociais: Realizar avaliações no ambiente de trabalho para identificar situações e condições que possam gerar estresse, ansiedade e outros problemas psicológicos.
2. Analisar e Avaliar o Impacto: Mensurar o impacto que esses fatores têm sobre a saúde mental e emocional dos trabalhadores, considerando também os riscos interrelacionados com o ambiente físico.
3. Implementar Medidas de Controle: Desenvolver estratégias para mitigar esses riscos, como reorganização de tarefas, flexibilidade nas jornadas, promoção de práticas de bem-estar, e criação de canais de comunicação onde os trabalhadores possam expor suas dificuldades.
4. Capacitar e Sensibilizar: Incluir treinamentos para líderes e equipes sobre a importância da saúde mental, orientando sobre como identificar sinais de estresse e como abordar essas questões de maneira construtiva.

Benefícios para as Empresas e para os Trabalhadores

A inclusão dos riscos psicossociais na NR 1 trará benefícios diretos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. Para os trabalhadores, isso representa um avanço no cuidado com a saúde integral e a criação de um ambiente de trabalho mais saudável e seguro. Ter um espaço de trabalho que se preocupa com o bem-estar emocional e mental aumenta a motivação, o engajamento e a satisfação no trabalho, reduzindo o absenteísmo e promovendo uma cultura de segurança e respeito.

Para as empresas, lidar com os riscos psicossociais de forma proativa ajuda a melhorar a produtividade, a reduzir os afastamentos e a fortalecer a imagem da organização como um bom lugar para trabalhar. Em última análise, uma equipe que se sente valorizada e respeitada tende a produzir mais e a se manter fiel à empresa, resultando em uma força de trabalho mais estável e engajada.

Novos Termos e Definições

A atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR 1) trouxe novos termos e definições, refletindo um esforço para tornar mais claro e preciso o entendimento sobre as obrigações e responsabilidades em saúde e segurança no trabalho. As novas terminologias são fundamentais para que empresas e profissionais de saúde e segurança possam interpretar as exigências da norma de maneira uniforme e aplicá-las com eficácia.

1. Perigo e Risco Ocupacional

A NR 1 define perigo como a fonte ou situação com potencial para causar danos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, como uma máquina sem proteção ou uma substância química tóxica. Já o risco ocupacional é definido como a probabilidade de um trabalhador sofrer danos à saúde em decorrência da exposição a um perigo.

Esses conceitos, embora pareçam semelhantes, ajudam a diferenciar a origem do dano (o perigo) da chance de ele ocorrer em uma situação de trabalho (o risco). Essa distinção é essencial para a identificação e o gerenciamento adequado dos riscos, que são tratados no Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR).

2. Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR)

O Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR) substitui o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e agora é obrigatório para todas as empresas. O PGR inclui todas as atividades de identificação, análise, avaliação e controle dos riscos ocupacionais e deve ser documentado, atualizado periodicamente e compatível com a realidade e complexidade da empresa.

O PGR se desdobra em dois documentos principais: o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação. O inventário de riscos identifica e avalia todos os riscos no ambiente de trabalho, enquanto o plano de ação estabelece medidas de controle e prazos para mitigação dos riscos.

3. Inventário de Riscos Ocupacionais

O inventário de riscos ocupacionais é um documento que compõe o PGR e onde são registrados todos os riscos identificados no ambiente de trabalho, organizados por tipo e nível de exposição. Esse inventário deve conter uma análise de cada risco, incluindo sua origem, intensidade, consequências e os trabalhadores potencialmente afetados. Ele deve ser atualizado sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho ou nos processos da empresa.

4. Plano de Ação

O plano de ação é outro elemento do PGR e detalha as medidas de controle que serão adotadas para cada risco identificado no inventário. O plano de ação inclui prazos, responsáveis e recursos necessários para implementar cada medida, além de prever ações para a eliminação, minimização ou controle dos riscos. Esse plano é uma ferramenta prática para acompanhar e garantir a implementação das ações de segurança de maneira organizada.

5. Avaliação e Controle de Riscos

Avaliação de riscos é o processo de análise e medição de cada risco ocupacional identificado, enquanto o controle de riscos abrange as ações e procedimentos implantados para reduzir ou eliminar os riscos. As novas definições reforçam a importância de um processo contínuo e estruturado de avaliação e controle, permitindo que a empresa adote estratégias de proteção específicas para cada tipo de risco.

6. Perigos Psicossociais

Os perigos psicossociais referem-se a condições no ambiente de trabalho que podem causar impacto na saúde mental e emocional dos trabalhadores, como carga de trabalho excessiva, pressão por metas e falta de suporte. A inclusão dessa definição destaca a importância dos fatores psicossociais no contexto ocupacional e obriga as empresas a incluí-los no PGR, adotando medidas preventivas para gerenciar esses riscos.

7. Documento-base

O documento-base é um termo novo na NR 1 e refere-se a todos os registros e documentos necessários para o cumprimento do PGR. Ele inclui desde o inventário de riscos até o plano de ação e deve ser atualizado regularmente, considerando mudanças nos processos de trabalho, novas tecnologias e fatores que alterem a exposição dos trabalhadores aos riscos ocupacionais.

8. Responsabilidades de Empregador e Empregado

A NR 1 estabelece de forma mais clara as responsabilidades de empregadores e empregados.

• Empregador: O empregador tem a responsabilidade de garantir condições seguras de trabalho, promover ações de segurança, desenvolver e implementar o PGR, e oferecer treinamentos e recursos para que os trabalhadores compreendam e sigam as normas de segurança.
• Empregado: Já o empregado passa a ter uma responsabilidade ativa na prevenção de riscos, devendo seguir as instruções de segurança, utilizar corretamente os equipamentos de proteção e reportar situações de risco.

9. Capacitação e Treinamento

A nova NR 1 também inclui o conceito de capacitação e treinamento como um processo contínuo, obrigatório para todos os trabalhadores. A capacitação deve ser adaptada ao tipo de atividade e risco do setor, e pode ser feita em modalidades presenciais ou a distância, desde que haja controle de qualidade e de participação. Essa medida visa garantir que todos os trabalhadores tenham o conhecimento necessário para agir de forma segura e prevenir acidentes.

Conclusão

As mudanças na NR 1 que entrarão em vigor em 2025 representam um avanço importante para a segurança e saúde no trabalho no Brasil, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e eficiente. É essencial que as empresas se adaptem a essa nova realidade, que vai exigir planejamento, investimento em capacitação e uma cultura de segurança mais robusta. As novas regras trazem desafios, mas também grandes oportunidades para aprimorar o bem-estar e a produtividade dos trabalhadores em todos os setores.